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Geovane Peixoto
Publicações
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Artigos (2)
Geovane Peixoto
Artigo ·
há 9 anos
A adoção de sistema de compliance e o “novo” marco legal de combate à corrupção
A edição da Lei nº 12.486, em 01 de agosto de 2013, denominada de “lei anticorrupção”, traz um novo horizonte para as empresas privadas no Brasil, notadamente aquelas que possuem relações mais...
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Geovane Peixoto
Artigo ·
há 9 anos
A equivocada interpretação do STF sobre a reclamação constitucional
No julgamento da Reclamação Constitucional (RCL) nº 19.515, o Ministro Ricardo Levandowsky negou medida liminar, que objetivava a liberação de mercadorias importadas, sem o depósito prévio dos...
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