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29 de Fevereiro de 2020

A adoção de sistema de compliance e o “novo” marco legal de combate à corrupção

Geovane Peixoto, Advogado
Publicado por Geovane Peixoto
há 5 anos

A edição da Lei nº 12.486, em 01 de agosto de 2013, denominada de “lei anticorrupção”, traz um novo horizonte para as empresas privadas no Brasil, notadamente aquelas que possuem relações mais próximas com a Administração Pública.

Há uma grande preocupação, emanada de diversos segmentos sociais, com a crescente dilapidação do patrimônio público e os prejuízos financeiros que o Estado brasileiro vem historicamente arcando pela prática de atos a priori imorais e lesivos ao erário, praticados tanto na esfera pública, quanto na esfera privada. Esse foi, genericamente, um dos principais elementos motivadores da reestruturação legislativa, que impõe, agora, além da responsabilização pessoal por atos de corrupção (lato senso), também a responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado.

Esse novo marco legal positivou, inclusive, a possibilidade de responsabilização objetiva das empresas, ou seja, a imputação de responsabilidade sem a caracterização de culpa (lato senso – dolo ou culpa), pela prática de atos contra a Administração Pública. As penas cominadas pela prática dos ilícitos ali tipificados são severas, pode-se, em casos extremos, chegar a multas de 20% sobre o faturamento bruto das empresas, e até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica, sem prejuízo da culpabilização individual dos agentes envolvidos.

Este quadro de maior rigidez legal traz como consequência uma modificação nos processos internos das empresas, requerendo como ação prioritária a prevenção de responsabilidades e a proteção de sócios e gestores. Para que isso seja viabilizado faz-se mister a adoção de mecanismos institucionais de controle interno da atividade empresarial, ou seja, o desenvolvimento de sistema de compliance[1].

Neste particular, merece registro o fato de que a lei citada instiga a implementação e desenvolvimento de sistema de compliance nas empresas, vez que prevê a atenuação das penas aplicadas se a pessoa jurídica possuir “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica” (Art. , VIII, Lei nº 12.846/2013).

Essa nova perspectiva, perceba-se, estatui a funcionalidade do compliance como elemento de mitigação das sanções, caso seja inevitável a aplicação destas. Não obstante, o compliance envolve um complexo de boas práticas de governança corporativa que visam garantir maior segurança nos negócios, seja no comprimento de normas jurídicas voltadas para a atividade econômica em questão, seja no estabelecimento de procedimentos internos de comportamento que garantam a transparência necessária para atender às demandas do mercado. A observância das normas relacionadas com a responsabilidade ambiental e social é, por exemplo, uma exigência que um sistema de compliance também pretende garantir.

Dessa forma, não existe um modelo fixo e unívoco de compliance, são diversos os fatores que interferem na sua configuração, como, por exemplo, o tipo de atividade empresarial, a estrutura da empresa, etc.. De fato, o que se tem de certo é a necessidade da adoção de regulamentos claros e específicos, diante dos elementos apontados, acompanhado de um código de ética e conduta.

Surgem, assim, novos processos internos imprescindíveis para as pessoas jurídicas de direito privado, que vão desde a revisão integral dos modelos de contratos adotados, que devem se adequar aos novos regulamentos empresariais, acima citados, até a reestruturação e revisão de todo material utilizado para divulgar a empresa, especialmente no seu sítio eletrônico.

Urge, também, a criação de departamentos internos de controle e acompanhamento de tudo que foi introduzido pelo sistema de compliance, com independência e autonomia para executar os regulamentos e códigos de ética e conduta adotados pela empresa. Esta realidade torna-se ainda mais relevante se considerarmos a carência de regulação das leis atualmente existentes, o que deve levar as empresas a observarem os padrões adotados em outros países e os que já vêm sendo objeto de acordos internacionais.

Deve-se destacar, que já existem escritórios de advocacia adaptados a essa nova realidade capazes de realizar consultorias que, por intermédio de uma imersão no negócio de seu cliente, são capazes de desenvolver, com grupos de profissionais multidisciplinar, sistema de compliance adequado para cada tipo de negócio, de acordo com o porte da empresa e o setor de suas atividades. O escritório que faz este tipo de consultoria possui advogados que desenvolvem seus trabalhos tanto na área privada (empresarial, contratos e responsabilidade civil) como na área pública (administrativa, tributária, criminal, etc.), pois o enlace entre estas duas perspectivas é indispensável, além do conhecimento dos padrões internacionais atualmente existentes e que devem ser seguidos pelas empresas brasileiras.

As empresas que saírem na frente na contratação destas consultorias e se adequarem logo a essa nova realidade criada pelo marco legal anticorrupção vão proporcionar um maior grau de tranquilidade aos seus sócios e gestores para se dedicarem à busca do crescimento do seu negócio e ao aumento da lucratividade. Capacidade de adaptação é, sem sombra de dúvidas uma das características primordiais do novo empreendedor.


[1] Compliance pode ser entendido, para efeito deste texto, embora existam diversos conceitos, como o conjunto de processos que tem como escopo permitir o cumprimento de normas legais e regulamentares, determinadas a partir das políticas e diretrizes estabelecidas para determinado negócio, além das atividades da empresa, bem como prevenir, através da detecção e tratamento de qualquer desvio ou inconformidade que porventura seja identificado.

3 Comentários

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Muito bom! Recomendo a leitura! continuar lendo

Artigo bem escrito e que instiga reflexões. Inevitável para mim lembrar de imediato os benefícios que podem ser aproveitados pela sistemática de compliance advindos da implantação de sistemas de gestão baseados em normas internacionais de qualidade, de gestão de meio ambiente e de gestão de segurança e saúde do trabalho (respectivamente normas ISO 9001, ISO 14001 e ISO 18001 ou BS 8800). A implantação desses sistemas conduz as empresas a repensarem seus métodos de funcionamento, obrigam a respeitar normas internas e externas, levam ao desenho de procedimentos, à modelagem de processos, controle por indicadores e gestão de sistemas informatizados e mesmo à edição de códigos de deontologia, garantindo maior robustez às operações. Além dessas vantagens, os sistemas integrados de qualidade/meio ambiente e segurança e saúde são auditados regularmente por organismos acreditados o que confere credibilidade aos processos empresariais. continuar lendo

Acho que em alguns momentos esta lei exagerou, não será aplicada.
As penalidades previstas no Artigo 19, incisos II e III seria "pena de morte" para pessoa jurídica.
Será que algum juiz aplicaria estas penas nume empresa como a "PETROBRAS", mas é provável que aplique quando o réu for pobre. continuar lendo