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29 de Fevereiro de 2020

A equivocada interpretação do STF sobre a reclamação constitucional

Vamos “reclamar” para quem?

Geovane Peixoto, Advogado
Publicado por Geovane Peixoto
há 5 anos

No julgamento da Reclamação Constitucional (RCL) nº 19.515, o Ministro Ricardo Levandowsky negou medida liminar, que objetivava a liberação de mercadorias importadas, sem o depósito prévio dos valores em favor do fisco. O Ministro argumentou que não é cabível reclamação contra descumprimento de súmula que não possui efeito vinculante, somente essas podem fundamentar a utilização desta actio específica.

O objetivo aqui não é analisar a natureza da reclamação, tampouco discutir o mérito do problema, mas somente questionar o entendimento que o STF tem adotado em relação à utilização da reclamação para assegurar o teor das súmulas que não possuem efeito vinculante, nesse sentido encontra-se o precedente na RCL nº 9.344, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicada no dia 22/10/2010.

Talvez o “ovo da serpente” seja a forma como se compreende o papel das súmulas no Brasil, e o mito criado pela adoção das súmulas vinculantes, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. A esse respeito merece transcrição a lição de Luiz Guilherme Marinoni ao afirmar que:

“As súmulas no direito brasileiro - se não foram idealizadas – foram compreendidas como mecanismos voltados a facilitar a resolução de casos fáceis que se repetem. Certamente não tiveram preocupação em garantir coerência da ordem jurídica ou a igualdade e a previsibilidade.” (Precedentes Obrigatórios, 2ª ed., Ed. RT, p.482)

A falta de percepção de que o papel fundamental das súmulas é conferir coerência, isonomia, estabilidade, logo segurança jurídica ao sistema constitui um dos equívocos primários que se tem repetido nos nossos pretórios, especialmente depreendido de decisões como a proferida pelo STF (RCL nº 19.515).

A ideia de que são instrumentos que servem apenas para facilitar as decisões geram distorções como essa, assumindo a natureza de comandos genéricos e abstratos, mero guia de interpretação, voltadas para a solução de casos, e o pior, a depender dos interesses em jogo.

Com a edição da citada emenda constitucional foi fortalecido o entendimento apontado, pois restava claro que apenas as súmulas editadas nos termos do Art. 103-A, da Constituição Federal de 1988, possuem efeito vinculante, confirmando-se o entendimento da Corte Suprema. Ousamos discordar!

A súmula compreendida como elemento que confere coerência ao sistema jurídico, e salvaguarda, portanto, a segurança jurídica como valor elevado do Direito, não pode ser vista como uma mera “diretriz”, mas como elemento que garante a unidade sistêmica, e como consequência confere-lhe confiabilidade.

“Por ser assim, não há como pensar que as súmulas, quando pensadas como enunciados elucidativos dos precedentes que tocam em determinada questão possam não ter eficácia vinculante. A verdade é que ordenamento jurídico não precisa dizer que as Súmulas do Supremo Tribunal Federal têm eficácia vinculante. Elas têm esta eficácia pela simples razão de enunciarem o entendimento derivado de um conjunto de precedentes da Corte cuja missão é dar sentido único ao direito mediante a afirmação da Constituição.” (Marinoni, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios, 2ª ed., Ed. RT, p.489)

A reclamação constitucional é um processo incidente que tem por finalidade preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Constituição Federal/1988, arts. 102, I, l e 105, I, f). Merece registro que a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, passou a ter “nova” funcionalidade, diante da inserção constitucional da súmula vinculante (art. 103-A, § 3º), podendo ser interposta, também, quando o ato administrativo ou decisão judicial contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar.

Assim, uma dos papéis outorgados a ação de reclamação constitucional, segundo a lex legum, é exatamente permitir que o STF faça valer as suas decisões, principalmente quando ela reflete um conjunto de decisões reiteradas que necessitaram de um expediente processual para assentar entendimento divergente, com o escopo de afirmar a posição da Corte sobre matéria específica, para isso servem as súmulas.

A interpretação conferida, desde o precedente até a mais recente decisão, assim, representa uma interpretação restrita, legalista e equivocada da Suprema Corte, que não debateu de forma mais profunda a natureza da actio, tampouco das súmulas, em nosso sistema jurídico. Caso o Supremo não proteja as suas próprias decisões, vamos “reclamar” para quem?

9 Comentários

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O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, reiteradamente, não caber a reclamação constitucional para cassar ou anular decisão judicial (não ato administrativo, obviamente), quando se trata de afronta a Enunciado de sua súmula, não vinculante.
Assim, por exemplo, o Ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar que buscava suspender decisão da Justiça Federal que negou a uma empresa a liberação de mercadorias importadas sem o depósito prévio dos valores em favor do fisco. Na decisão monocrática tomada na Reclamação nº. 19515, o Ministro destacou que, ao contrário do que alegado pela parte, não é cabível reclamação por descumprimento de súmula do Supremo sem efeito vinculante. Em análise preliminar do caso, entendeu que o pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal, “seja para preservar a competência da Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões”, afirmando que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula destituída de efeito vinculante. Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na Reclamação nº. 3979, o Plenário assentou que “o artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza constitucional específica e completamente distinta das súmulas convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais órgãos do Poder Judiciário”. Assim, o Ministro indeferiu a liminar, sem prejuízo de um exame “mais aprofundado da matéria” pelo relator. A ação foi distribuída para a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
Antes mesmo desta decisão o Ministro Carlos Ayres Britto, com o argumento de que não cabe reclamação tendo como base súmula sem efeito vinculante, negou seguimento à Reclamação nº. 11235. Em sua decisão, o Ministro explicou que as reclamações só podem ser manejadas com base em decisões proferidas tendo por base súmulas vinculantes. Ao negar seguimento ao pedido, o ministro lembrou que só caberia reclamação, nesse caso, se o Supremo Tribunal Federal tivesse aprovado súmula com efeito vinculante sobre o tema, “o que não ocorreu nos presentes autos”.
Não aceitamos tal limitação e achamos, inclusive, tratar-se de verdadeira tabula rasa do disposto no art. 102, I, l, da Constituição. "É tirar um coelho da cartola!" Obviamente, que não olvidamos que com a "Reforma do Judiciário" (Emenda Constitucional nº. 45/2004), acrescentou-se o art. 103-A, parágrafo terceiro à Constituição, estabelecendo-se o seguinte:
"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
"(...)
"§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."
Nada obstante, em nenhum momento foi revogado o art. 102, I, l, que afirma:
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
"I - processar e julgar, originariamente:
"(...)
"l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;"
Um dispositivo não exclui o outro, por óbvio! Se assim o fosse, o legislador de 2004 (o da"Reforma do Judiciário") o teria feito ou dito expressamente.
Portanto, esta interpretação que está dando o Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma odiosa limitação à reclamação constitucional, dê-se a natureza jurídica que se lhe der (para nós, por exemplo, trata-se do uso do direito constitucional de petição, e não de ação ou recurso).
Destarte, seja qual for o Enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal não observado, o remédio cabível será a reclamação constitucional, trate-se de Súmula Vinculante ou Súmula não vinculante.
A diferença situa-se no fato de que caberá a reclamação até contra ato administrativo que contrariar a Súmula Vinculante, ao contrário da"Súmula Convencional"ou"Singela".
Injustificável, portanto, esta posição do Supremo Tribunal Federal, ainda mais quando se sabe que ela objetiva garantir amplamente a competência constitucional da Corte Suprema, um verdadeiro meio expedito e eficaz de tutela tanto de sua competência originária, quanto recursal (ordinária e extraordinária).
Ela visa, em suma, a viabilizar a preservação da competência da Suprema Corte e, outrossim, a garantia da autoridade das suas decisões, especialmente de seus Enunciados, sejam ou não Súmulas Vinculantes. Aliás, podemos afirmar que ela tem verdadeira função político-jurídico. continuar lendo

Concordamos, Amigo! Obrigado. continuar lendo

Simples e direto. continuar lendo

Evidente que sim, pois se a Súmula consagra em seu bojo a finalidade de uniformizar a jurisprudência por um entendimento majoritário, não teria sentido conferir isso unicamente às Súmulas vinculantes, ademais trata-se de Súmula de Tribunal Superior e não inferior, situação essa que deve ser considerada. continuar lendo

Alem de concordar tecnicamente com o entendimento do STF também temos uma questão de ordem pragmática, pois aceitar a reclamação contra qualquer tipo de súmula ou entendimento firmado em repercussão geral irá fazer do STF instância revisora das decisões de primeiro grau.

Ou seja, a pessoa entra com a ação, espera a decisão do juiz de primeiro grau e, sendo a decisão contrária a súmula "comum", entraria direto com uma reclamação constitucional. Por isso acho que também pesou bastante essa questão mais "prática" e menos "teórica". continuar lendo